DECRETO N° 22.278, DE 23 DE JULHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotação orçamentaria consignada no Orçamento de Dispêndio, conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 2001.
113° da República e 42º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141 de 24/07/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 24/07/2001 p. 3, col. 1