INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 468, 20 DE JULHO DE 2001
(Revogado(a) pelo(a) Instrução de Serviço 510 de 30/08/2001)
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/ DF, no uso de suas atribuições, à vista do que dispõe os incisos I, II, III, XI, e XLI do artigo 81 do Regimento Interno do DETRAN-DF, aprovado pelo Decreto n. ° 19.788 de 18 de novembro de 1998, considerando o disposto nos Itens 10 e 20 do anexo I, da Resolução 80/98 - CONTRAN, e mediante o autorizativo do artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso II, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e do artigo 1° do Decreto n. ° 22.275, de 19 de julho de 2001, resolve:
Da criação e composição das Comissões de Juntas Médicas Especiais
Art. 1°. Regulamentar a Criação de Comissões de Junta Médica Especial (JME) para a realização de exames de sanidade física e mental dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, portadores de deficiência física, na forma dos Itens 10 e 20, do anexo I, da Resolução 80/98 - CONTRAN.
§ 1° As Comissões de Junta Médica Especial serão constituídas por três médicos Peritos Examinadores, sendo sempre um, pelo menos, com a especialidade vinculada à causa determinante da deficiência do periciando.
§ 2° Os profissionais integrantes das JME não poderão ter vínculo de qualquer natureza com clínicas credenciadas pelo DETRAN-DF.
§ 3° A designação de profissional para compor a comissão a que se refere o caput deste artigo dependerá de ato do Diretor Geral do DETRAN-DF, que escolherá dentre aqueles constantes do Cadastro de Excelência Profissional, composto por profissionais habilitados e selecionados na forma do procedimento a que refere o Capítulo II desta Instrução de Serviço - IS, para um período de 180 dias, podendo esse prazo ser prorrogado no interesse do DETRAN-DF.
§ 4° Serão constituídas tantas comissões quantas forem necessárias para o pleno atendimento às demandas existentes, até o limite estabelecido no Decreto 22.275/2001.
Do processo seletivo e da designação dos membros das Comissões de Junta Médica Especial
Art. 2°. O Órgão de Administração de Recursos Humanos do DETRAN, será incumbido de dirigir todo procedimento de habilitação e seleção, devendo, receber, avaliar e julgar todos os documentos de habilitação dos médicos profissionais candidatos nos termos desta IS, bem como sugerir ao Diretor-Geral a inscrição de profissional habilitado no Cadastro de Excelência Profissional.
Parágrafo Único: Dentre os profissionais, envolvidos no processo de seleção do que trata esse artigo, deverá participar um médico integrante do quadro de servidores permanentes do DETRAN.
Art. 3°. São requisitos mínimos para o registro de habilitação dos candidatos a composição das Comissões de Junta Médica Especial, a apresentação dos seguintes documentos, anexos ao requerimento de habilitação:
I. cópia da Carteira Nacional de Habilitação em plena validade e "Nada Consta" de multas;
II. título de especialista pela AMB ou registo no CRM-DF em uma das especialidades: Neurologia, Ortopedia, Psiquiatria, Cardiologia Otorrinolaringologia e Oftalmologia;
III. título de especialista em Medicina de Tráfego ou capacitação como Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Sanidade Física e Mental Para Candidatos a Condutores de Veículos Automotores, com os requisitos mínimos estabelecidos pelo CONTRAN;
IV. certidão negativa de débito e de infração ética do CRM-DF;
V. inscrição no cadastro de contribuintes do ISS, em dia com suas obrigações;
VI. certidão negativa de débito com do GDF;
VII. certidão negativa do cartório de distribuição criminal;
VIII. declaração de conhecimento e aceitação dos termos desta IS, e de disponibilidade de 20 horas semanais em horário compatível com funcionamento do DETRAN-DF, para dedicação exclusiva ao objeto desta IS;
IX. comprovante de titularidade de conta corrente no Banco de Brasília - BRB;
X. declaração de possuir conhecimentos e prática em micro-informática e aplicativo de tratamento de textos.
§ 1°. Terão prioridade na constituição das Comissões de Juntas Médicas, os médicos portadores do título de especialista em Medicina de Tráfego.
§ 2.°. O requerimento de habilitação deverá ser dirigido ao Diretor-Geral do DETRAN-DF, juntamente com os documentos constantes dos incisos do caput deste artigo.
Art. 4° Os candidatos julgados habilitados não têm direito adquirido e nem garantia à nomeação, mas constituirão o cadastro de Excelência Profissional do SERMED/DETRAN-DF e ficarão à disposição do Órgão, podendo ser designados a compor Comissão de Junta Médica Especial no interesse do DETRAN-DF.
§ 1° - A habilitação e designação de profissional para a constituir as Comissões de Junta Médica Especial, objeto desta Instrução de Serviço, serão regidas pela Lei n.° 8666/93, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso II do artigo 25 c/c inciso II, do artigo 13.
§ 2°-As despesas com-as Comissões-de Juntas Médicas Especiais, decorrente desta IS-correrá à Conta do Programa de Trabalho 06.122.0100.2438/0001, Elemento de Despesa 3490.36 e Fonte de Recursos 220.
§ 3° - A habilitação ou designação não gera vinculo funcional entre os profissionais e o DETRAN-DF.
Da realização das Juntas Médicas e atribuições dos membros das comissões
Art. 5°- As Juntas Médicas de que trata o artigo 1° desta Instrução de Serviço, serão realizadas, nas dependências do SERMED/DETRAN-DF, no horário normal de atendimento.
§ 1° - A agenda de candidatos e a escala de médicos serão elaboradas pelo Serviço Médico - SERMED e disponibilizadas com antecedência mínima de quinze dias para ciência por escrito dos componentes das Comissões.
Art. 6° - Será permitida a presença de acompanhante da confiança do periciando ou de médico por este indicado, sendo vedada interferência deste no exame.
Art. 7° - Os membros das Juntas Médicas deverão agir de conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, normas do CONTRAN, desta IS e Código de Ética Médica, a fim de que haja uniformização dos procedimentos e critérios adotados na realização dos exames.
Parágrafo único - Aos membros das Juntas Médicas compete:
I. - comparecer ao local de realização da Junta Médica no horário estipulado, devidamente identificado por crachá, no padrão estabelecido pelo SERMED/DIVCON;
II. - identificar o periciando por meio de um documento reconhecido por Lei;
III. comunicar ao periciando os procedimentos médicos a que será submetido, das normas que regulamentam a matéria, da finalidade da perícia e do disposto no artigo 6° desta IS;
IV. -utilizar linguagem que possibilite ao periciando o entendimento da conclusão do exame;
V. - trabalhar em equipe, digitar, emitir e arquivar os laudos das Juntas Médicas no formato adotado pelo SERMED, preencher e assinar a respectivo relatório das Juntas Médicas.imediatamente após o exame;
VI. - entregar ao periciando uma cópia do laudo sem rasuras nem adendos, devidamente assinado por todos os participantes, com a ciência do interessado direto no exame, orientando-o quanto à possibilidade de recurso;
VII. - registrar no laudo da Junta Médica todos os resultados de exames complementares relevantes para a discussão do caso, assim como o(s) diagnóstico(s) pertinente(s) ao exame codificado(s) pela Organização Mundial de Saúde (CID 10), eventuais restrições e observações padronizadas pelo CONTRAN e fundamentadas na discussão pelas respectivas restrições funcionais, estabelecer claramente o grau de incapacidade para conduzir veículos automotores comuns, indicar eventual(is) adaptação(ões) do veículo e possíveis alternativas, tempo de validade do exame, eventual necessidade de Banca Especial, emissão de Autorização Provisória para Dirigir ou recomendação para reter a habilitação quando houver risco à segurança do trânsito;
VIII. - participar de reuniões convocadas pelo SERMED/DIVCON
; IX. - emitir pareceres e avaliações especializadas quando devidamente justificado e mediante solicitação formal da parte interessada;
X. colaborar com o SERMED na elaboração de Programa de Excelência em Medicina de Tráfego.
Art. 8°. Os profissionais designados nos termos desta IS, sem prejuízo das sanções criminais e outras decorrentes da responsabilidade, receberão as seguintes penalidades, assegurando-lhes o contraditório:
I. Advertência pelo descumprimento de qualquer dos incisos do artigo 7°, desta IS;
II. Suspensão da designação por 3 (três) meses , no caso de violação de mais de um dos incisos do artigo 7° desta IS, no período de designação, incluindo o prazo de prorrogação;
III. Cassação da designação e restrição do nome do cadastro de Excelência Profissional por um ano, no caso de reincidência no descumprimento dos incisos do artigo 7° desta IS, no período de designação, incluindo o prazo de prorrogação.
Da constituição, controle e remuneração das Comissões de Junta Médica Especial.
Art. 09 - Nenhuma Junta Médica Especial, será realizada sem o devido processo autuado, com o requerimento formal do candidato e o despacho do SERMED.
Art. 10 - Para cada Junta Médica Especial será elaborado um relatório, constando necessariamente: nome, CRM e assinatura dos médicos participantes; n.° do registro ou RENACH do candidato; nome do candidato e assinatura, especialidade da JME e respectivas conclusões dos laudos emitidos.
Art. 11 - Cada médico poderá realizar no máximo 05 (cinco) Juntas Médicas por dia, de conformidade com a escala do SERMED, limitando-se, no máximo a 110 (cento e dez) Juntas Médicas mensais.
I - O controle do agendamento e da realização das Juntas Médicas Especiais;
II - O encaminhamento ao Serviço de Pessoal deste Órgão, até o 5° dia útil do mês subsequente ao da realização das Juntas Médicas Especiais, da folha de frequência de todos os participantes das Juntas, acompanhadas do relatório mensal de execução destas, onde deverá constar nome do médico, o dia trabalhado, quantidade de juntas realizadas, nome do candidato e respectivo número do Registro ou RENACH
Parágrafo único - O profissional participante de Junta Médica Especial que produzir Laudo Médico mediante qualquer natureza de fraude será sumariamente dispensado da Comissão de Junta Médica Especial, e responderá na esfera Cível e Criminal, pela conduta.
Art. 13 - A cada Junta Médica Especial de que participar, cada membro fará jus a remuneração prevista no artigo 1º, § 2.°, do Decreto n. ° 22.275 de 19 de julho de 2001.
Art. 14 - Fica o SERMED, responsável pelo fiel cumprimento desta Instrução de Serviço e demais normas que possam ser estabelecida pela Direção Geral do DETRAN-DF.
Art. 15 - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 21/08/2001 p. 3, col. 2