DECRETO N° 22.263, DE 13 DE JULHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.615.528,00 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, quinhentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, alínea "b", incisos II e III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 001.00.884/2001, 060.002.212/2001, 060.005.937/2001, 060.007.941/2001 e 060.008.005/2001, 061.003.046/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e ao Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.615.528,00 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, quinhentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da-Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superavit financeiro, no valor de R$ 1.573.204,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e quatro reais), de recursos do Convénio n° 2420/98, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
II - excesso de arrecadação, sendo: R$ 1.042.324,00 (hum milhão, quarenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais), oriundo da incorporação de recursos referentes aos convénios n° 423/2000, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria de Saúde e 1055/2000 e 1302/2000, celebrados entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde, e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) proveniente de recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes nos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 16/07/2001 p. 2, col. 2