DECRETO Nº 22.260, DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Ação Social.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do art. 3° da Lei n° 2.299 de 21 de janeiro de 1999 e considerando o disposto no Decreto n° 21.170 de 05 de maio de 2000 e no Decreto n" 21.476, de 31 de agosto de 2000, publicado no DODF n° 169 de 01.09.2000, republicado no DODF nº 200 de 18.10.2000, DECRETA:
Art. 1° Fica extinta na estrutura organizacional da Diretoria de Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, a Gerência de Recursos Humanos e os Núcleos que a integram.
Art. 2° Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, a Diretoria de Recursos Humanos integrada por dois Núcleos, a saber:
- Núcleo de Administração de Pessoal
- Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal
Art. 3° À unidade administrativa constante do art. 2° deste Decreto são atribuídas as seguintes competências:
- Desenvolver ações voltadas à administração e ao desenvolvimento dos recursos humanos da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal;
- Coordenar, acompanhar e avaliar os assuntos relativos aos recursos humanos da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal;
- Executar outras ações inerentes à sua área de competência.
Art. 4° Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Estado de Ação Social os Cargos em Comissão, constantes do ANEXO I deste Decreto e exonerados seus atuais ocupantes.
Art. 5º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Estado de Ação Social os Cargos em Comissão, constantes do ANEXO II deste Decreto.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2001 p. 3, col. 1