DECRETO N° 22.259, DE 11 DE JULHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.243.414,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 2.243.414,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II, III e IV .
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira dos recursos do Convénio n° 125/2000, celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, e pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos V e VI. Art. 3° Em função do disposto no art. 2°, a receita do Tesouro fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4" Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2001 p. 1, col. 1