DECRETO N° 22.256, DE 09 DE JULHO DE 2001
Torna nulo o Aditivo Contratual do Convênio TARE 01/98 que concedia regime especial de apuração de ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Torna nulo o Aditivo Contratual TARE 01/98 ,constante do processo n° 020.002.303/99 da Secretaria da Fazenda , celebrado entre o Distrito Federal e a Empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S,A , em virtude dos termos das súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2° - Determina à Procuradoria Geral do Distrito Federal e à Secretaria da Fazenda e Planejamento , que promovam as diligências necessárias e as devidas ações , no sentido de apurar todo e qualquer crédito tributário em favor do Distrito Federal, em conseqüência do Termo de acordo de Regime Especial n°01/98-DF.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 10/07/2001 p. 3, col. 1