Decreto nº 2786 de 05 de DEZEMBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) à dotação do Orçamento vigente que especifica.
O GORVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.970, de 12 de dezembro de 1973, combinado com art. 41, item I das Normas gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de Março de 1964 , e tendo em vista o que conra no Processo Nº 72.000/74,
Art. 1º - Fica aberto a região Administrativa VI- Planltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS ........................ 4.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será finciado nos termos do art. 43 § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial , em igual valor , da seguinte dotação Orçamentária da Secretaria do Governo
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................. 4.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará e Ativadade RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina, Programas 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração será deduzido da Atividade SEB/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Admintração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de dezembro de 1974
86º da República e 15º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, Suplemento, seção Suplemento de 05/12/1974 p. 2, col. 3