DECRETO Nº 2.785 DE 05 DE DEZMEBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.096.889,29 (Hum milhão, noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e nove cruzeiros e vinte e nove centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 7º da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I da Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.096.399,29 (Hum milhão, noventa a seis mil, oitocentos e oitenta e nove cruzeiros e vinte a nove centavos) nas dotações que especlfica, das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.4 - Entidades do Distrito Federal
-Companhia do desenvolvimento do Planalto Central-COODEPLAN
02 - Outras despesas Correntes ............................... 196.100,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência social ................................ 7.789,29
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DO Distrito Federal
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal
- Fundação Cultural do Distrito Federal
02 - Outras Despesas Correntas ........................................... 120.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFÊRENCIA DE CAPITAL
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações
- Fundação Cultural do Distrito Federal .......................................... 60.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
4.1.3.0 - Equipamentos e instalações ........................................... 713.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contigência ............................................ 1.096.889,29
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Organização e integrarão as Atividades e o projeto a seguir especificados:
SUBPROGRAMA 08 - Planejamento e Organização
COB/2.018 - Manutenção das Atividades da Campanhia do Desenvolvimento do Planalto Central CODEPLAN ........................ 196.100,00
DEA/2.005 - Manutenção das Atividades Secretaria da Administração .................................... 7.789,00
SUBPROGRAMA 11 - Assuntos Culturais
FCDF/2.033 - Manutenção da Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal ............................................ 180.000,00
PM/1.055 - Reequipamento das Unidades de trânsito da Polícia Militar do Distrito Federal .................................... 713.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de dezembro de 1974.
86º da República e 15º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, Suplemento, seção Suplemento de 05/12/1974 p. 2, col. 2