DECRETO N° 22.241, DE 4 DE JULHO DE 2001 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.841.665,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9", inciso I, alínea "b", e incisos II e 111, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 052.000.353/2001, 054.000.267/2001, 060.002.213/2001, 060.000.726/2001, 060.006.047/ 2001, 060.005.936/2001, 080.009.477/2001, 100.000.290/2001, 100.000.287/2001, 100.005.289/ 2001, 113.002.730/2001, 140.000.269/2001 e 144.000.216/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de RS 7.841.665,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos de V a X.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superávit financeiro, no valor de R$ 2.244.710,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e dez reais), proveniente de recursos diretamente arrecadados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal; RS 22.144,00 (vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais) à Polícia Civil do Distrito Federal, de saldo do Convénio n.° 28/97 - firmado com a Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal; R$ 5.278,00 (cinco mil, duzentos e setenta e oito reais), ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, de saldo dos Convénios n° 48/96, firmado com a União Federal através do Ministério da Providência e Assistência Social e o Distrito Federal através da Secretaria de Estado de Ação Social e n° 37/2000/SEDH/Ministério da Justiça e Secretaria de Estado de Ação Social; R$ 632.785,00 (seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais) ao Fundo de Saúde do Distrito Federal de recursos provenientes dos Convénios n.°s 295/98 e 361/98, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e o Distrito federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal; e R$ 326.022,00 (trezentos e vinte e seis mil e vinte e dois reais), de saldo de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal.
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 159.106,00 (cento e cinquenta e nove mil, cento e seis reais), ao Fundo de Saúde de Distrito Federal, proveniente do Convénio n° 3019/2000, celebrado entre a União Federal através do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde; R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais), ao Fundo de Saúde do Distrito Federal de recursos do Convénio n.° 827/2000 - Ministério da Saúde e Fundação Hospitalar do Distrito Federal; RS 4.000,00 (quatro mil reais), ao Fundo de Assistência Social, pela aplicação financeira de saldo de recursos do Convénio n." 037/2000 (SEDH/MJ); RS 23.530,00 (vinte e três mil, quinhentos e trinta reais), à Região Administrativa VII - Paranoá, conforme Contrato de Repasse n.° 89.692-02/99 - (MPFDA/ CAIXA), no âmbito do PRONAF; RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), à Região Administrativa XIV - São Sebastião, conforme Contrato de Repasse n.° 112.323,54 - (MDA/CAIXA), R$ 4.121.035,00 (quatro milhões, cento e vinte e um mil, trinta e cinco reais) à Secretaria de Educação, de recursos dos Convénios n°s 014/2001 - INEP e 189 e 190/1999 e 020, 021 e 306/2000 - PROEP/MEC e RS 9.455,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), à Polícia Civil do Distrito Federal de rendimento de aplicação financeira de saldo do Convénio n.° 028/97 - FAP/DF.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 2°, inciso II, a receita do Tesouro, do Fundo de Saúde do Distrito Federal e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos de I a IV.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 128, pág. 3, de 05 de julho de 2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2001 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 24/07/2001 p. 1, col. 1