DECRETO N° 22.233, DE 28 DE JUNHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.252.823,00 (sete milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e vinte três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. l" Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 7.252.823,00 (sete milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e vinte três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124 de 29/06/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 29/06/2001 p. 4, col. 1