DECRETO N° 22.230, DE 28 DE JUNHO DE 2001
Abre crédito adicional, no valor de R$ 3.921.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e um mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n" 2.727, de 20 de junho de 2001, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília, à Região Administrativa IV - Brazlândia e à Fundação Pólo Ecológico de Brasília crédito adicional, no valor de R$ 3.921.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e um mil reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III;
II - crédito especial, no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais), proveniente da incorporação de recursos referentes ao Contrato de Repasse n° 89.686-81/99/MPFDA/ CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, no âmbito do PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar;
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 3.770.000,00 (três milhões, setecentos e setenta mil reais), conforme Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hemocentro de Brasília e a receita do Tesouro ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 29/06/2001 p. 2, col. 1