Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GORVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com Art. 41, item I das normas Gerias do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1954, e tendo em vista o que conta no Processo nº 304.899/74,
Art. 1º - Fica aberto à Administraçõa no Setor residencial Indústria e Abastecimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO .................................... 25.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos .................................... 26.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente ........................ 15.000,00
Art 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, dotações orçamentárias, da própria administração do setor Residencial Indústria e Abastecimento:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ....................... 28.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .......................... 33.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integram a atividades RA/2.036 - Manutenção das atividades da Administração do setor Residencial Indúsrtria e Abastecimento, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de dezembro de 1974.
86º da república e 15º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, Suplemento, seção Suplemento de 05/12/1974 p. 1, col. 1