DECRETO Nº 23.061, DE 25 DE JUNHO DE 2002
Autoriza o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF a proceder ao recadastramento dos beneficiários do passe deficiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF autorizado a proceder ao recadastramento dos beneficiários do Passe Deficiente de que trata as Leis Distritais nº 453, de 08 de junho de 1993, nº 556, de 14 de outubro de 1993, e a nº 773, de 10 de outubro de 1994, e emitir novos passes deficiente, para utilização no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Parágrafo Único – O recadastramento de que trata o artigo 1º poderá ser realizado pelo DMTU/DF de forma isolada ou através de parceria com entidades governamentais e/ou privadas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1 de 26/06/2002 p. 2, col. 2