DECRETO N" 22.220, DE 22 DE JUNHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigenie orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos VI e VII.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, da Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam reduzidas na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 2001.
113°da República e 42°de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 25/06/2001 p. 3, col. 1