DECRETO Nº 22.219, DE 22 DE JUNHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 56.782.718,00 (cinqüenta e seis milhões, setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n" 2.724, de 13 de junho de 2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 56.782.718,00 (cinqüenta e seis milhões, setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 28.391.359,00 (vinte e oito milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), proveniente de alienação de bens imóveis do Governo do Distrito Federal;
II - anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, no valor de R$ 28.391.359,00 (vinte e oito milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Tesouro fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 25/06/2001 p. 2, col. 1