DECRETO N° 22.218, DE 21 DE JUNHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar, no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central, Fundo da Arte e da Cultura e do Fundo de-Desenvolvimento do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 25/06/2001 p. 1, col. 1