DECRETO N° 22.214, DE 18 DE JUNHO DE 2001
Introduz alteração no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 22ª alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o seguinte § 9° ao art. 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e, sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
"Art. 320. ................................................................................................................................................
§ 9° Na hipótese do parágrafo anterior, o recolhimento antecipado do imposto poderá ser prorrogado pelo prazo de até oito dias, desde que o contribuinte esteja adimplente em relação às exigências anteriores."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/2001 p. 5, col. 1