DECRETO N° 22.209, DE 13 DE JUNHO DE 2001.(*)
Abre crédito especial, no valor de RS 3.634.558,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.712, de 24 de maio de 2001, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer crédito especial, no valor de R$ 3.634.558,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos II, III e IV.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I - superávit financeiro referente ao Contrato de Repasse n° 6045819/97 - MA-CAIXA, no valor de R$ 44.195,00 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais);
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ l .949.395,00 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais), proveniente da incorporação de recursos referentes aos. Contratos de Repasse n"s 89.705-07/99 e 110.727-98/2000, firmados entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, no âmbito do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e aos Convênios n°s 111.194-72/2000, 103.134-76/2000, 103.132-58/2000, 105.486-86/2000, 103.133-62/2000, 103.130-39/2000, 103.131-43/2000, 103.138-12/2000, 103.135-81/2000, 103.136-95/2000, 103.137-08/2000, 103.349-60/2000, 103.129-01/2000/INDESP/CAIXA, celebrados entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal;
III — anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de RS 1.640.968,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais), conforme Anexo V.
Art. 3°Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Tesouro fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, no anexo, do original, publicado no DODF nº115 de 18 de junho de 2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 18/06/2001 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 21/06/2001 p. 14, col. 1