DECRETO N° 22.208, DE 13 DE JUNHO DE 2001
Abre crédito adicional, no valor de R$ 2.369.621,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais).
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.714, de 1° de junho de 2001, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 2.369.621,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo II;
II — crédito especial, no valor de R$ 2.229.621,00 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I - excesso de arrecadação, sendo: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), provenientes de transferências da União(Transferências Financeiras aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Lei Complementar nº 87/96) e R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) oriundos da incorporação de recursos referentes aos Contratos de Repasse n° 112.325-73/2000/MDA/CAIXA e 89.703-56/99/MPFDA/CAIXA, celebrados entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, no âmbito do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar;
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 559.621,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais), conforme Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Tesouro fica acrescida na forma do Anexo I .
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 18/06/2001 p. 5, col. 2