DECRETO N° 22.207, DE 13 DE JUNHO DE 2001 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 289.685,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", e incisos II e III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 150.000.659/2001, 072.000.115/20001 e 016.000.083/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Cultura, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural e à Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 289.685,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superavit financeiro, no valor de R$ 126.213,00 (cento e vinte e seis mil, duzentos e treze reais), de recursos do Convênio n° 3/2000, celebrado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal; do Convênio n° 9/2000, celebrado entre a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural; e de recursos próprios.
II - excesso de arrecadação, sendo: R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito reais), provenientes da aplicação financeira de recurso do Convênio n° 069/2000, celebrado com Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura, e R$ 162.394,00 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), oriundos da incorporação de recursos referentes aos convênios n°s 243/2000, 244/ 2000 e 245/2000, celebrados entre o Instituto Brasileiro de Turismo e a Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Tesouro e a receita da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes nos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data.de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 26/09/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 18/06/2001 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 24/09/2001 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 26/09/2001 p. 3, col. 1