DECRETO N° 2.777 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41 Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 071.630/74,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, acredito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - Material de Consumo..............100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros....... 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1, Item III da Lei n° 4.320, 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ........ 200.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 08 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública, e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo,
Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçõo, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de novembro de 1974
86° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1974 p. 3, col. 2