DECRETO N° 22.201, DE 11 DE JUNHO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe confere ó artigo 92 e os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n.° 51/00 - CONPLAN, e considerando o que consta do processo n.° 030.006.424/98, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo às Quadras 18 e 19 da Expansão do Setor Residencial Leste, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 95/98, no Memorial Descritivo MDE 95/98 e nas Normas de Edificação; Usa e Gabarito NGB 95/98.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 13/06/2001 p. 3, col. 2