DECRETO Nº 22.198, DE 11 DE JUNHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.033.168,00 (três milhões, trinta e três mil, cento e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92 combinado com o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alíneas "a" e "b" e inciso II, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Ação Social, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.033.168,00 (três milhões, trinta e três mil, cento e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superávit financeiro de recursos do Convênio n° 273/99, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Saúde do Distrito Federal.
II - excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos do Convênio n° 273/99, no valor de R$ 8.564,00 (oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), celebrado com o órgão acima mencionado, e proveniente de recursos diretamente arrecadados pela Secretaria de Estado de Ação Social, no valor de RS 1.446.604,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quatro reais).
III - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 1.525.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais), conforme Anexos VII e VIII.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes nos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114 de 13/06/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 13/06/2001 p. 2, col. 2