DECRETO N° 2.776 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias que especifica das seguintes Unidades Orçamentárias:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0. — Encargos Diversos ...................... 200.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0. — Diversas Transferências Correntes ...... 80.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0. — TRANFERENCIAS CORRENTES
3:2.3.0. — Transferências de Assistência e Preivdência Social .......................................200.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0. — Diversas Transferências Correntes..... 10.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0. — Reserva de Contingência ............... 490.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto seroo deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção dos Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 — Administração. Subprograma 08 — Planejamento e organização e integrarão as seguintes Atividades:
SUBPROGRAMA 01 — Administração
TUR/2.003 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal.......................... 200.000,00
SUBPROGRAM A 05 — Administração Superior (Legislativo)
TCDF/2.016 Manutenção das Atividades de Tribunal de Contas do Distrito Federal................. 10.000,00
PROGRAMA 08 — Defesa e Segurança
SUBPROGRAMA 12 - - Segurança Pública
PM/2.026 — Manutençõo das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal ....... 200.000,00
SUBPROGRAMA 01 — Administração
SEC/2.029 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura...................... 80.000,00
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de novembro de 1974
85° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1974 p. 3, col. 1