DECRETO N° 22.191, DE 07 DE JUNHO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Ceilândia - RA-IX, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que.lhe confere o artigo 92, e o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando a Lei Complementar n.° 314, de 1° de setembro de 2000, que aprovou o Plano Diretor Local de,Ceilândia, e a Lei Complementar n.° 29 de 04 de setembro de 1997, e considerando ainda o que consta do processo n.° 138.000.836/2000, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Áreas Públicas Intersticiais entre conjuntos das Quadras QNP 10, 12, 14, 16, 26, 28, 30, 32, 34 e 36, na Região Administrativa de Ceilândia - RA-IX, consubstanciados no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 026/2001 e no Memorial Descritivo MDE 026/2001.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 08/06/2001 p. 1, col. 2