DECRETO N° 22.184, DE 04 DE JUNHO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 92 e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9° e inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 05/06/2001 p. 13, col. 2