DECRETO N.º 22.183, DE 1° DE JUNHO DE 2001
Institui Comissão de Sindicância que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA :
Art. 1° Fica instituída Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar, no âmbito da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, os fatos noticiados no Inquérito Policial n.° 039/2001 - DEMA/PCDF.
Art. 2° - A Comissão, presidida pelo primeiro, será integrada pelos seguintes membros:
I - Israel José da Cruz Santana, Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Distrito Federal, matrícula n.º 28.940-X
II - Ademar Francisco Santos de Cerqueira, Advogado da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, matrícula n.° 607-6
III - José Juvenal da Silva, Analista de Orçamento e Finanças, matrícula n.° 44.022-1
Art. 3° O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 15 (quinze) dias. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22222 de 22/06/2001)
Art. 4º O apoio operacional será prestado pelo Gabinete do Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Distrito Federal
Art. 5° O presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP adotará as providências administrativas visando o cumprimento integral deste Decreto.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 ° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 04/06/2001 p. 25, col. 1