DECRETO N° 22.176, DE 30 DE MAIO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.124.326,00 (onze milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Oficio n° 458/2001/SO e dos processos n°s 135.000.192/2001, 135.000.371/2001, 139.000.449/2001, 147.000.149/2001, 180.000.531/2001, 150.000.665/2001 e 054.000.637/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina, à Região Administrativa XI Cruzeiro, à Região Administrativa XIX - Candangolàndia, à Secretaria de Estado de Comunicação Social, à Secretaria de Estado de Cultura, à Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obra e à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 11.124.326,00 (onze milhões cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 31/05/2001 p. 18, col. 2