DECRETO N° 22.172, DE 30 DE MAIO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.181.903,00 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alínea "b" e inciso II , da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.181.903,00 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superavit financeiro de recursos do Convênio n° 07/99, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Distrito Federal, com a interveniência da NOVACAP; Convênio n° 85/96 e Termos de Responsabilidade n°s 413 l/MPAS/SEAS/99 e 1166/MPAS/SEAS/2000, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Governo do Distrito Federal; Convênios n°s 1037/99 e 2098/ 99, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal; Convênios n°s 381/97, 148/99 e 334/99, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, e a Secretaria de Saúde, através da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; Convênios nºs 1.113/98 e 1.147/98, celebrados entre a Fundação Nacional de Saúde e o Governo do Distrito Federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal; Convênio n° 220/99, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Fundação Hospitalar do Distrito Federal; Convênio n° 515/99, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Governo do Distrito Federal; Convênio n° 715/98, celebrado entre o Ministério da Saúde, o Instituto Nacional de Câncer e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e Termo de Cooperação n° 367/99, celebrado entre a Secretaria de Políticas de Saúde, do Ministério da Saúde, e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, com a interveniência do Programa das Nações Unidas para o controle internacional de drogas.
II - excesso de arrecadação, proveniente da aplicação financeira de recursos dos Convênios nº 07/99, 1.113/98 e 1.147/98, celebrados com os órgãos acima mencionados.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Tesouro e a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes nos Anexos I e II
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 31/05/2001 p. 14, col. 1