DECRETO N.º 22.171, DE 30 DE MAIO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.579.994,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso II, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000 e com art 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 061.001.562/2000, 061.001.565/2000, 061.002.905/1999 e 063.000.112/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Fundação Hemocentro de Brasília e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.579.994,00 (dois milhões, quinhentos è setenta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso l, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação ao orçamento da Fundação Hemocentro de Brasília de superávit financeiro, no valor de RS 2.430.317,00, proveniente de recursos diretamente arrecadados e ao orçamento do Fundo de Saúde do Distrito Federal, no valor de RS 149.677,00, proveniente de recursos dos convénios n°s 700/99 e 1038/99, celebrados entre o Ministério da Saúde e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do convénio n° 2190/98, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 31/05/2001 p. 13, col. 1