DECRETO N° 22.168, DE 30 DE MAIO DE 2001
Altera o Decreto nº 21.925, de 24 de janeiro de 2001, que institui a Declaração de Compra de Veículo-DCV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em face do disposto no art. 103 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, recepcionado pelo art. 70, inciso II, da Lei Complementar n° 004, de 30 de dezembro de 1994, e art. 78 da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1° Fica acrescentado o seguinte § 4° ao art. 2° do Decreto n° 21.925, de 24 de janeiro de 2001:
"Art. 2° ......................
§ 4° A DCV não será exigida quando o veículo adquirido for isento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em decorrência do tempo de uso e nem quando a transferência de propriedade do veículo decorrer de leasing."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogados o § 1° do art. 2° do Decreto n° 21.925, de 2001, e demais disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 31/05/2001 p. 12, col. 2