DECRETO N° 22.166, DE 30 DE MAIO DE 2001
Aprova o Regimento Interno do Conselho Técnico de Preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Técnico de Preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, que a este acompanha.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 31/05/2001 p. 4, col. 2