DECRETO Nº 22.164 , DE 29 DE MAIO DE 2001
Transfere Cargo em Comissão que especifica, da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos para a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3.º da Lei n.° 2.229, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° Fica transferido o Cargo em Comissão, símbolo DFG-13 de Assessor, do Gabinete da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, para o Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura, mantido o atual ocupante.
Art. 2° A Secretaria de Estado de Cultura, no prazo de 30 (trinta dias) da publicação deste Decreto, definirá as competências do cargo de que trata o artigo anterior, promovendo a adequação do seu regimento interno.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 30/05/2001 p. 4, col. 2