DECRETO N.º 22.162, DE 29 DE MAIO DE 2001
Delega competência ao Procurador-Geral Do Distrito Federal para representar o Distrito Federal na doação de área de propriedade da TERRACAP, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.720/99, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada a competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para representar o Distrito Federal na doação de área de propriedade da TERRACAP, situada no setor de expansão econômica de sobradinho, quadra 5, lote 06, para uso da Administração Regional de Sobradinho, onde figurará como outorgado donatário nas escrituras de doação especificadas nos autos do Processo Administrativo n° 111.001.720/99.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 30/05/2001 p. 19, col. 1