DECRETO Nº 22.157, DE 28 DE MAIO DE 2001
Abre crédito adicional, no valor de R$ 9.403.901,00 (nove milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e um reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.711, de 24 de maio de 2001, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 9.403.901,00 (nove milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e um reais), sendo:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo II;
II - crédito especial, no valor de RS 9.353.901,00 (nove milhões, trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e um reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.817.589,00 (dois milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e nove reais), proveniente do Contrato de Repasse n° 490/98, celebrado entre a União, através do Ministério da Saúde, neste ato representada pelo Banco do Brasil S.A, e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 6.586.312,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e doze reais), conforme Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105 de 31/05/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 31/05/2001 p. 2, col. 2