Legislação correlata - Portaria 113 de 30/08/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015 e o que consta do Processo Administrativo nº 392.013.474/2009, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas DIUR 09/2016, constantes do Anexo desta Portaria, aplicáveis à Região da Área de Regularização de Interesse Social - ARIS Pôr do Sol, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE
Os anexos constam no DODF.
Retificado no DODF de 06/03/2017, p. 15.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 22/12/2016 p. 15, col. 2
DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/2017