Legislação correlata - Portaria 113 de 30/08/2017

PORTARIA Nº 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015 e o que consta do Processo Administrativo nº 392.013.474/2009, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas DIUR 09/2016, constantes do Anexo desta Portaria, aplicáveis à Região da Área de Regularização de Interesse Social - ARIS Pôr do Sol, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Os anexos constam no DODF.

Retificado no DODF de 06/03/2017, p. 15.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 22/12/2016 p. 15, col. 2