DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.063, DE 2015
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 2015
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 16/10/2015 p. 1, col. 1