DECRETO Nº 48.612, DE 20 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00391-00004902/2026-70, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental.
Art. 2º Ficam remanejados os Cargos abaixo especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 02900838, de Assessor Técnico, da Assessoria de Comunicação, para a Unidade de Compensação Ambiental e Florestal, da Secretaria Executiva;
II - 02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 02900872 e 02900869, de Assessor, da Presidência, para a Unidade de Compensação Ambiental e Florestal, da Secretaria Executiva;
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 02900809, de Assessor Técnico, da Presidência, para a Unidade de Compensação Ambiental e Florestal, da Secretaria Executiva;
IV - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 02900728, de Assessor Especial, da Presidência, para a Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água;
V - 02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 02900790 e 02900791, de Assessor, da Presidência, para a Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 02900856, de Assessor, da Presidência, para a Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água;
VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 02900810, de Assessor Técnico, da Presidência, para a Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água;
VIII - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 02900848, de Assessor, Unidade de Compensação Ambiental e Florestal, da Secretaria Executiva, para a Assessoria de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água;
IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 02900846, de Assessor, da Presidência, para a Diretoria de Licenciamento Ambiental III, da Superintendência de Licenciamento, Controle e Monitoramento Ambiental;
X - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 02900844, de Assessor Técnico, da Presidência, para a Superintendência de Licenciamento, Controle e Monitoramento Ambiental;
XI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 02900644, de Assessor, da Diretoria de Licenciamento Ambiental I, da Superintendência de Licenciamento, Controle e Monitoramento Ambiental, para a Assessoria de Consulta e Distribuição, da Superintendência de Licenciamento, Controle e Monitoramento Ambiental;
XII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 02900875, de Assessor, da Superintendência de Licenciamento, Controle e Monitoramento Ambiental, para a Diretoria de Licenciamento Ambiental VI, da Superintendência de Licenciamento, Controle e Monitoramento Ambiental;
XIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 02900878, de Assessor, da Superintendência de Licenciamento, Controle e Monitoramento Ambiental, para a Diretoria de Licenciamento Ambiental II, da Superintendência de Licenciamento, Controle e Monitoramento Ambiental;
XIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 02900847, de Assessor Técnico, da Presidência, para a Gerência de Arrecadação, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Superintendência de Administração Geral;
XV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 02900805, de Assessor, da Presidência, para a Gerência de Compras e Contratos, da Diretoria de Logística, da Superintendência de Administração Geral;
XVI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 02900799, de Assessor, da Presidência, para a Unidade de Auditoria Interna;
XVII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 02900868, de Assessor, da Presidência, para a Unidade de Auditoria Interna;
XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 02900870, de Assessor, da Presidência, para a Superintendência de Fiscalização e Auditoria Ambiental;
XIX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 02900874, de Assessor Técnico, da Presidência, para a Diretoria de Manutenção e Administração Predial, da Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água;
XX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 02900862, de Assessor, da Presidência, para a Central de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria Executiva; e
XXI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 02900843, de Assessor, da Assessoria de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água, para a Unidade de Compensação Ambiental e Florestal, da Secretaria Executiva.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
137º da República e 67º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 21/05/2026 p. 3, col. 1