DECRETO Nº 38.164, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 114.386.422,00 (cento e quatorze milhões e trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e vinte e dois reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 58, da Lei nº 5.695, de 03 de agosto de 2016, com art. 8º, III, da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o Decreto nº 38.116, de 06 de abril de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam transpostas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do DF para a Secretaria de Estado de Comunicação do DF, as dotações orçamentárias no valor de R$ 114.386.422,00 (cento e quatorze milhões e trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e vinte e dois reais), conforme anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 02/05/2017, p. 20.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 02/05/2017 p. 20, col. 1