DECRETO Nº 48.581, DE 13 DE MAIO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.188.449,00 (dezoito milhões, cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00070-00000036/2026-80, 00050-00000550/2026-90, 00052-00006858/2026-92, 00112-00004906/2026-19, 00110-00000471/2026-81 e 04033-00000243/2024-15, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 18.188.449,00 (dezoito milhões, cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 335 - Operações de Crédito Internas, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro, 421 - Aplicações Financeiras Vinculados - Exercícios Anteriores e 431 - Convênios com Órgãos do GDF - Exercícios Anteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
137º da República e 67º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 48-A - Edição Extra, de 13/05/2026, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 13/05/2026 p. 6, col. 1