SINJ-DF

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a criação da Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF.

A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UnDF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, em especial as conferidas pelo art. 5º, §1º, incisos I, do Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021, combinado com o disposto no art. 2º, § 2º e art. 6º, incisos IV e IX, da Resolução nº 03, de 12 de maio de 2022, ad referendum, resolve:

Art. 1º Instituir a Política de Assistência Estudantil (PAE) no âmbito da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 2º A PAE da UnDF configura-se num conjunto de programas, projetos e ações orientados à democratização do acesso, permanência e ao êxito de estudantes à educação superior pública e de qualidade.

Parágrafo único. A assistência estudantil, a qual perpassa os direitos humanos, deverá vincular-se ao mundo do trabalho, à cultura, à ciência, ao esporte, ao lazer, à autonomia, aos movimentos sociais e à participação estudantil.

Art. 3º As ações da PAE devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção, abandono e evasão.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios

Art. 4º A política de Assistência Estudantil da UnDF, inspirada nos princípios de humanização, liberdade e democracia, pretende ampliar as condições de permanência dos estudantes da educação superior pública no âmbito do Distrito Federal.

Art. 5º A PAE da UnDF rege-se pelos seguintes princípios:

I - Respeito à dignidade humana, à liberdade e à autonomia;

II - Fortalecimento dos mecanismos que garantam o acesso democrático, a permanência e a conclusão exitosa dos cursos da UnDF;

III - Formação integral do estudante com vistas ao exercício pleno da cidadania;

IV - Promoção da inclusão social e da humanização por meio da educação;

V - Respeito à diversidade e à defesa da justiça social com vistas a eliminar todas as formas de preconceito ou discriminação por questões de classe social, gênero, etnia/cor, religião, nacionalidade, orientação sexual, idade e condição mental, física ou psicológica;

VI - Incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação com enfoque sustentável e social;

VII - Divulgação ampla dos programas, projetos e benefícios assistenciais, bem como, dos critérios para a sua concessão;

VIII - Gestão participativa e transparência dos recursos e serviços prestados;

IX - Participação dos estudantes nas instâncias deliberativas que tratam da PAE da UnDF.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 6º A PAE seguirá as seguintes diretrizes:

I - Oferta de educação como um direito social, público, gratuito, laico e de qualidade;

II - Criação de mecanismos de participação e controle social;

III - Participação dos estudantes, por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

IV - Promoção da integração entre as diferentes políticas sociais, educacionais, científicas, culturais e artísticas;

V - Formação de espaços de diálogo entre universidade, família e comunidade;

VI - Constituir com a Ouvidoria uma referência aos estudantes para manifestações e articulação de políticas afirmativas, inclusivas e humanistas;

VII - Valorização da promoção da saúde, em prol da qualidade de vida;

VIII - Qualidade e integralidade nos serviços prestados pela universidade;

IX - Combate a todas as formas de preconceito e discriminação;

X - Promoção do acesso à ciência, ao esporte, à cultura e ao lazer nos diferentes níveis, priorizando atividades de caráter contínuo;

XI - Realização de avaliações e pesquisas para subsidiar o planejamento e execução das ações com base em evidência científica;

XII - Intercâmbio amplo e contínuo com outras instituições de ensino superior para compartilhamento de experiências e colaboração na formulação, execução e avaliação dos programas de assistência estudantil;

XIII - Articulação e colaboração com as ações e políticas nacionais de assistência estudantil.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Seção I

Dos Objetivos

Art. 7º A PAE da UnDF possui os seguintes objetivos:

I - democratizar o acesso à universidade e a permanência dos estudantes matriculados nos cursos presenciais e a distância com intuito de reduzir a evasão, as desigualdades educacionais, socioculturais, regionais e econômicas;

II - fomentar o apoio pedagógico com vistas a melhoria do desempenho acadêmico, a formação humanista e com qualidade dos estudantes nas atividades fins de ensino-pesquisa-extensão, com vistas a diminuir a retenção, abandono e evasão;

III - ampliar as condições de participação democrática e humanizada, para formação e o exercício de cidadania visando a acessibilidade, a diversidade, o pluralismo de ideias e a inclusão social;

Art. 8º A UnDF garantirá a viabilidade dos objetivos supracitados por meio de:

I - desenvolvimento e fortalecimento de estratégias que assegurem a igualdade de acesso, acolhimento dos ingressantes, a permanência e a conclusão do curso;

II - mapeamento da realidade socioeconômica e acadêmica dos estudantes atendidos pela PAE da UnDF por meio do levantamento, análise, disponibilização de dados e escuta ativa a fim de direcionar suas ações;

III - definição e uso de indicadores para fins de planejamento, financiamento, monitoramento e avaliação contínua da presente política para melhoria, implementação ou renovação de programas e projetos do âmbito da PAE da UnDF;

IV - recursos específicos para a Assistência Estudantil no orçamento institucional, buscando ampliá-lo anualmente para que o número de beneficiários seja crescente;

V - estímulo à criação e ampliação de programas e projetos voltados à Assistência Estudantil de forma unificada, colaborativa, integrada e transdisciplinar que apoiem o ensino, a pesquisa e a extensão;

VI - disponibilização de editais para públicos específicos com base em processos seletivos para acesso aos programas e projetos da PAE da UnDF, bem como, seus respectivos benefícios;

VII - inclusão de pessoas com deficiência e grupos vulneráveis em programas e projetos de modo a oportunizar a equidade acadêmica.

Seção II

Dos Eixos Estratégicos da PAE da UnDF

Art. 9º Os eixos estratégicos adotam como critério de seleção a relevância para o discente, compreendida nas mais diversas dimensões da vida humana - psicossocial, econômica, científica, ambiental, política, cultural e educacional, com foco para permanência no curso para sua conclusão exitosa.

Art. 10. A PAE da UnDF está estruturada nos seguintes eixos estratégicos:

I - Assistência Prioritária: conjunto de ações e serviços que visam à redução das desigualdades sociais e à inclusão social na educação superior, oferecendo ao estudante condições adequadas de alimentação, moradia e transporte para garantir o desenvolvimento de atividades acadêmicas;

II - Promoção e Prevenção: conjunto de ações e serviços para garantir saúde, qualidade de vida, esporte, cultura e lazer, valorizando o bem-estar, a integração estudantil e as manifestações culturais;

III - Apoio e Acompanhamento: conjunto de ações e serviços que estimulam a integração do estudante ao contexto universitário, levando em consideração os aspectos pedagógicos, acadêmicos e psicossociais;

IV - Inclusão e Cidadania: conjunto de ações e serviços que promovam acessibilidade e inclusão de estudantes com deficiência, dificuldades de aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, entre outros, contribuindo para o desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, bem como, para a promoção da igualdade étnico-racial e de gênero; da diversidade sexual; das ações afirmativas; e da formação para cidadania.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO ATENDIDO

Art. 11. A PAE da UnDF é direcionada aos estudantes regularmente matriculados nos cursos da UnDF.

§ 1º A PAE deve garantir, prioritariamente, o acompanhamento e apoio de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada.

§ 2º O acompanhamento e apoio aos estudantes será realizado por equipes multiprofissionais de apoio à saúde, de apoio psicopedagógico e de apoio à acessibilidade.

§ 3º A organização e a operacionalização das equipes multiprofissionais de apoio à saúde, de apoio psicopedagógico e de apoio à acessibilidade serão regulamentadas por meio de atos normativos específicos.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DA POLÍTICA

Seção I

Do Planejamento

Art. 12. A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário - PRODUNI será responsável pela implementação da PAE da UnDF por meio da Coordenação de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - COGEP e da Diretoria de Assistência Estudantil e Humanização - DIAE.

§ 1º Caberá à DIAE a coordenação dos programas, dos projetos e das ações previstas nesta Política.

§ 2º A DIAE é composta pelas Gerências de Assuntos Estudantis - GEAE e de Políticas Primárias, Inclusão e Diversidade - GPAID.

Art. 13. A PAE da UnDF está vinculada à política de humanização da universidade, competência comum da Ouvidoria e da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, sujeita à aprovação pelo CONSUNI.

Seção II

Do Acompanhamento

Art. 14. Os programas e projetos que estruturam a PAE da UnDF serão acompanhados por meio de plataforma virtual e institucional específica a ser gerenciada pela PRODUNI.

Seção III

Da Avaliação

Art. 15. A avaliação dos programas e projetos desenvolvidos no âmbito da PAE da UnDF será realizada pela PRODUNI, por meio de instrumentos específicos.

§ 1º Os relatórios frutos da avaliação de que trata esse artigo deverão ser submetidos à apreciação da Diretoria de Assistência Estudantil e Humanização e, caso a orientação seja de descontinuidade ou ampliação de Programas e Projetos, o Relatório deverá ser submetido à Reitoria e/ou seus Conselhos Superiores para deliberação.

§ 2º Os relatórios de que trata esse artigo deverão ser submetidos a Reitoria e/ou seus Conselhos Superiores para deliberação.

§ 3º. A PRODUNI poderá contar com a colaboração de outros setores para a análise de resultados e a elaboração de relatórios.

Seção IV

Dos Recursos Financeiros

Art. 16. Os recursos financeiros para a PAE da UnDF serão gerenciados pela Unidade de Planejamento, Orçamento e Gestão - UPOG, em colaboração com a Unidade de Administração Geral - UAG.

Art. 17. A execução dos recursos financeiro-orçamentários de que trata esta Resolução deverá ocorrer nos limites das transferências de dotações orçamentárias e financeiras a serem realizadas pela Universidade do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Banco de Brasília - BRB figurará, preferencialmente, como o agente financeiro responsável pelo pagamento, bem como pelo suporte operacional necessário, nos limites de sua competência legal.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO

Art. 18. A PAE da UnDF será desenvolvida por meio de uma política unificada composta por programas e projetos tendo em vista eixos estratégicos que perpassam o ensino, a pesquisa e a extensão, a saber:

I - Programas: conjunto de projetos relacionados e gerenciados de modo coordenado para obtenção de impactos e resultados percebidos pela sociedade, organização, serviços, entre outros e para controle que não estariam disponíveis se eles fossem gerenciados individualmente.

II - Projetos: empreendimento humano e temporário que apresenta um conjunto de atividades e ações planejadas cujo objetivo é criar produtos, serviços ou resultados únicos com vistas à solução de problemas educacionais específicos para o aproveitamento de oportunidades, à oferta de produtos ou serviços singulares.

§ 1º A PAE da UnDF será efetivamente viabilizada por intermédio de um suporte multidisciplinar que incluirá espaços físicos, recursos materiais, pessoal técnico-administrativo especializado e um aparato tecnológico, garantida a participação de discentes nos seus processos de planejamento, de avaliação e de monitoramento.

§ 2º Serão estabelecidas parcerias entre órgãos e secretarias do Governo do Distrito Federal para uso de bases de dados comuns, quando possível.

CAPÍTULO VII

DOS PROGRAMAS

Art. 19. A UnDF oferecerá 3 (três) tipos de programas que contribuirão para a permanência e a conclusão do discente nos cursos universitários, a saber:

I - Auxílios: recurso financeiro atribuído a discentes em condição de vulnerabilidade socioeconômica mediante comprovação documental;

II - Bolsas: apoio financeiro concedido a discentes mediante contrapartida de engajamento e apresentação de resultados em programas e projetos específicos da universidade;

III - Incentivos: apoio financeiro para fins de aprimoramento da formação acadêmica discente.

Art. 20. Os critérios e especificações relativas aos Programas de Bolsas e de Incentivos serão objeto de normativa própria a ser oportunamente divulgada.

Seção I

Dos Auxílios

Subseção I

Do Auxílio Permanência

Art. 21. O Auxílio Permanência contempla recursos financeiros destinados à moradia, à alimentação e aos gastos básicos para estudantes de graduação presenciais que comprovem condição socioeconomicamente vulnerável, desde que atendidos os requisitos específicos para sua concessão dispostos em edital próprio.

Parágrafo único. O valor definido para o Auxílio Permanência poderá sofrer reajustes periodicamente, segundo índices e/ou estudos específicos a critério da UnDF.

Subseção II

Do Auxílio Transporte

Art. 22. O Auxílio Transporte é destinado a estudantes de graduação em vulnerabilidade e que residam no entorno do Distrito Federal, desde que atendidos os requisitos específicos para sua concessão dispostos em edital próprio.

Parágrafo único. O valor definido para o Auxílio Transporte poderá sofrer reajustes periodicamente, segundo índices e/ou estudos específicos a critério da UnDF.

Subseção III

Do Auxílio Creche

Art. 23. O Auxílio Creche é uma subsunção financeira destinada a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, regularmente matriculados nos cursos presenciais de graduação da UnDF, que sejam responsáveis legais e residam com crianças com idade entre zero e cinco anos, desde que atendidos os requisitos específicos para sua concessão dispostos em edital próprio.

Parágrafo único. O valor definido para o Auxílio Creche poderá sofrer reajustes periodicamente, segundo índices e/ou estudos específicos a critério da UnDF.

Subseção IV

Do Auxílio Inclusão Digital

Art. 24. O Auxílio Inclusão Digital atenderá aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada para compra de equipamentos, programas de computadores e conectividade e acesso digital em suas atividades acadêmicas de forma a melhorar sua permanência e êxito, desde que atendidos os requisitos específicos para sua concessão dispostos em edital próprio.

Parágrafo único. O valor definido para o Auxílio Inclusão Digital poderá sofrer reajustes periodicamente, segundo índices e/ou estudos específicos a critério da UnDF.

Subseção V

Do Auxílio Material Pedagógico

Art. 25. O Auxílio para a aquisição de materiais pedagógicos possibilitará aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica o acesso a recursos financeiros para aquisição de materiais pedagógicos indicados com a finalidade de desenvolver as atividades acadêmico-científicas previstas nas disciplinas curriculares, desde que atendidos os requisitos específicos para sua concessão dispostos em edital próprio.

Parágrafo único. O valor definido para o Auxílio Material Pedagógico poderá sofrer reajustes periodicamente, segundo índices e/ou estudos específicos a critério da UnDF.

Subseção VI

Do Auxílio ao Estudante com Deficiências e Altas Habilidades

Art. 26. O Auxílio destina-se a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada com deficiências e altas habilidades da UnDF, os quais serão selecionados para fazerem o acompanhamento pedagógico em suas atividades curriculares do curso, desde que atendidos os requisitos específicos para sua concessão dispostos em edital próprio.

Parágrafo único. O valor definido para o Auxílio ao Estudante com Deficiências e Altas Habilidades poderá sofrer reajustes periodicamente, segundo índices e/ou estudos específicos a critério da UnDF.

Subseção VII

Do Auxílio Emergencial

Art. 27. O Auxílio Emergencial visa atender a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada regularmente matriculados nos cursos de graduação presencial da UnDF, com objetivo de apoiar financeira e urgentemente os estudantes que estejam com dificuldades emergenciais, inesperadas e momentâneas, desde que atendidos os requisitos específicos para sua concessão dispostos em edital próprio.

Parágrafo único. O valor definido para o Auxílio Emergencial poderá sofrer reajustes periodicamente, segundo índices e/ou estudos específicos a critério da UnDF.

CAPÍTULO VIII

Subseção VIII (Alterado(a) pelo(a) Resolução 2 de 27/03/2024)

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Do Auxílio Saúde-Mental (Alterado(a) pelo(a) Resolução 2 de 27/03/2024)

Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pelas comissões de acompanhamento de cada edital específico a ser divulgado, podendo ser regulamentados em normas próprias e, em suas impossibilidades, pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário - PRODUNI da UnDF.

Art. 28. O Auxílio Saúde Mental é destinado aos estudantes matriculados nos cursos de graduação presencial da Universidade do Distrito Federal (UnDF) que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica. O propósito é fornecer recursos financeiros para custeio de tratamento psicológico, psiquiátrico e aquisição de medicamentos necessários, visando atender às demandas de saúde mental dos estudantes, desde que atendidos os requisitos específicos para sua concessão dispostos em edital próprio. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Resolução 2 de 27/03/2024)

Parágrafo único: O valor do Auxílio Saúde Mental poderá ser ajustado periodicamente, de acordo com critérios e índices estabelecidos pela UnDF. (Acrescido(a) pelo(a) Resolução 2 de 27/03/2024)

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pelas comissões de acompanhamento de cada edital específico a ser divulgado, podendo ser regulamentados em normas próprias e, em suas impossibilidades, pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário - PRODUNI da UnDF.  (Artigo Alterado(a) pelo(a) Resolução 2 de 27/03/2024)

Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Acrescido(a) pelo(a) Resolução 2 de 27/03/2024)

SIMONE PEREIRA COSTA BENCK

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54 de 20/03/2023 p. 6, col. 2