DECRETO Nº 48.587, DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00138-00001786/2026-56, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08000238, de Assessor, do Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete; e
II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08000625, de Assessor, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
137º da República e 67º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 14/05/2026 p. 3, col. 2