DECRETO Nº 22.156, DE 18 DE MAIO DE 2001 (*)
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Resolução n° 102/98- TCDF e, em cumprimento à Decisão n" 6863/2000, DECRETA:
Art. 1º - Ficam designados os servidores EVALDO DE SOUSA DA SILVA, Procurador do Distrito Federal, de 1a categoria, matrícula n° 38.564-6, REJANE PARENTE LUCAS, Professora MG-03Q, matrícula nº 200.643-X e LUZIA MEDEIROS SIMÕES, Professora MG-03Q, matrícula n° 26.238- 2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades no processo n° 080.004.456/2000.
Art. 2° - Fixa o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22382 de 05/09/2001)
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 05 de julho de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original - DODF de 19 de maio de 2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 2 de 19/05/2001 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 06/07/2001 p. 1, col. 1