DECRETO N.º 22.145, DE 18 DE MAIO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.450.362,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso II, da Lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320. de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.450.362,00 (dois mjlhpes,, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro de recursos dos Convénios: n°s 2.299/97 e 758/99 e, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde com a interveniência do Instituto Nacional do Câncer e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde com a interveniência da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; n°s 183/99, 397/99, 480/99 e 550/99, celebrados entre a Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal; n°s 2.885/98, 1539/99, 2095/99, 2404/99 e 2491/99, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e n" 519/99, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/2001 p. 3, col. 2