DECRETO Nº 22.143, DE 18 DE MAIO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.184.494,00 (seis milhões, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9", inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação, à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.184.494,00 (seis milhões, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/05/2001 p. 2, col. 1