DECRETO Nº 22.140, DE 16 DE MAIO DE 2001(*)
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complenientar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 030.005.298/2000, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo à duplicação da Via EA -Estrada Abastecimento. Pista Esquerda - estaca 70 à estaca 81 13,301, na Região Administrativa Plano Piloto RA 1, consubstanciado tio Projeto de Urbanismo- Parcelamento URB 009/2000, no Mernorial Descritivo MDE 009/2000, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 009/2000 e no Projeto Planimétrico PLN 009/2000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção na numeração no DODF nº 94, de 17 de maio de 2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/2001 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 18/05/2001 p. 1, col. 2