DECRETO Nº 22.138, DE 16 DE MAIO DE 2001
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito na Região Administrativa Plano Piloto - RA-I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 030.005.490/ 98, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 103/98 relativas ao Lote C, do Setor Médico Hospitalar Sul, na Região Administrativa Plano Piloto - RA-I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/2001 p. 2, col. 2