DECRETO Nº 22.137, DE 16 DE MAIO DE 2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 030.009.158/ 96, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo à ligação da via HI-100 Sul com a EPCT - Estrada Parque Contorno - (DF-001), no trecho próximo à Q1 27 e à ligação da EPCT - DF-001, com via de acesso aos condomínios do Bairro São Bartolomeu, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 85/98 e no Memorial Descritivo MDE 85/98.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/2001 p. 2, col. 2