DECRETO Nº 22.135, DE 16 DE MAIO DE 2001
Inclui notas na Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 212/93 e NGB 213/93, referentes a Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 030.003.296/ 2000, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a inclusão de nota no item 18 - Disposições Gerais, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 212/93 e NGB 213/93, relativas à QE 46, da Área Especial 5, e à QE 44, da Área Especial I, respectivamente, do Setor Residencial de Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa do Guará - RA X, com a seguinte redação:
SRIA II - NGB 212/93 - Área Especial 5 - QE 46:
"Esta NGB aplica-se à Área Especial 5 - QE 46 remembrada à Área Especial 4 e destinada a Centro de Ensino, conforme projeto URB/MDE 155/98, registrado em cartório."
SRIA 11 - NGB 213/93 - Área Especial 1 - QE 44:
"Esta NGB aplica-se à Área Especial I - QE 44, definida no projeto de parcelamento urbano SRIA II - URB/MDE 155/98, registrado em cartório e que invalidou sua aplicação à Área Especial 4 que foi remembrada à Área Especial 5 e destinada a Centro de Ensino."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/2001 p. 2, col. 1