DECRETO N.° 22.128, DE 15 DE MAIO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.755.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n"º 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.001.504/ 2001 e 050.000.076/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 2.755.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
113° DA REPÚBLICA E 42° DE BRASÍLIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 16/05/2001 p. 1, col. 2